Vol 9, No 3 (2019)

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Table of Contents

Artigos

A natureza econômica do direito e dos tribunais
Ivo Teixeira Gico Jr.
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13-39
Das condições (ou contrapartidas) que o Poder Concedente pode exigir para a realização da chamada “prorrogação por interesse público” dos contratos de concessão de serviço público
Felipe Montenegro Viviani Guimarães
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41-60
A intervenção federal na segurança pública do rio de janeiro e o incremento da violência e da seletividade punitivas
Maique Angelo Dezordi Wermuth, Emanuele Dallabrida Mori
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62-82
Por que existem vieses cognitivos na Tomada de Decisão Judicial? A contribuição da Psicologia e das Neurociências para o debate jurídico
Ricardo de Lins e Horta
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84-122
A Segurança Jurídica como parâmetro legal das Decisões Estatais
Cintia Barudi Lopes, Simone Tomaz
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124-138
Sociedad por acciones simplificada (SAS). Experiencias internacionales y, desafíos en México
Martha Luisa Puente Esparza, Miguel Angel Vega Campos, Guadalupe del Carmen Briano Turrent
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140-153
La economía colaborativa en Colombia: una nueva vía de informalidad en las relaciones laborales
Giraldo Yanitza
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155-171
In Defense of Pro-Carceral Animal Law: Understanding the Dichotomy Between Empirical Criminological Perturbation and Social Movement Values and Development
Mary Maerz
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173-188
Profissionais jurídicos e acessibilidade na Justiça Restaurativa: alternativa real ou mecanismo de controle? Reflexões desde a experiência de mediação penal no Chile
Bianca Baracho
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190-210
A persecução penal do tráfico internacional de seres humanos no sistema de justiça federal
Luciano Ferreira Dornelas, Bruno Amaral Machado
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212-229
Implementação de Políticas Públicas: desafios na integração dos planos diretores, de saneamento básico e de bacia hidrográfica
Daniela Malheiros Jerez, Maria Luiza Machado Granziera
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231-248
A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística
Pedro de Menezes Niebuhr
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250-272
A intervenção federal nos Estados Unidos: o emprego da cláusula de segurança, violência doméstica e poderes presidenciais de emergência
José Adércio Leite Sampaio
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274-293
The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions
Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães
PDF
295-311
Análise de impacto regulatório e proporcionalidade: semelhanças estruturais, mesmos problemas reais?
Fernando Leal
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313-348
“Governo versus Jurisdição”: aportes para compreensão da crise nas democracias contemporâneas
Jamile Bergamaschine Mata Diz, Carlos Alberto Simões de Tomaz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
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350-371
Consentimiento previo libre e informado en el contexto de proyectos extractivos en territorio indígena ¿regla general y derecho consuetudinario internacional?
Cristóbal Carmona Caldera
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373-399
Suíte Mú§ico-Jurispru♪encial - Pequenas Considerações Hermenêuticas para Violino, Violoncelo, Piano e Constituição
Marcilio Toscano Franca Filho
PDF (Português (Brasil))
401-408


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