| Edição | Título | |
| v. 6, n. 3 (2016) | The end of the world as they knew it: should former judges be denied admission to the bar after the transition to democracy? | Resumo PDF (English) |
| Stefan Kirchner | ||
| v. 15, n. 2 (2025) | THE INFLUENCE OF RELIGIOSITY, TAX SOCIALIZATION, AND TAX JUSTICE ON TAX COMPLIANCE WITH INTENTION AS A MODERATION VARIABLE | Resumo PDF (English) |
| Ismawati Haribowo, Khomsiyah Khomsiyah, Susi Dwi Mulyani | ||
| v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law | Resumo PDF (English) |
| Nicolás Santiago Cordini | ||
| v. 3, n. 2 (2013): Federalismo | The management of public natural resource wealth | Resumo PDF |
| Paul Rose | ||
| v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role? | Resumo PDF (English) |
| Di Zhou | ||
| v. 13, n. 3 (2023) | The Role of the Central and Regional Governments of Indonesia in the Indonesia-Papua New Guinea Border Development Policy | Resumo PDF (English) |
| Yosephina Ohoiwutun, M. Zaenul Muttaqin, Vince Tebay, Ilham Ilham, Dorthea Renyaan | ||
| v. 12, n. 3 (2022) | The student movement 2011 and free education policy in Chile (2017) | Resumo PDF (English) |
| Alejandro Olivares, Camila Carrasco, Victor Tricot | ||
| v. 15, n. 2 (2025) | THE USE OF BEHAVIORAL SCIENCES AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS (SDGs) BY PUBLIC SECTOR INNOVATION (PSI) LABORATORIES | Resumo PDF (English) |
| Guilherme Atanazildo Leme, Milene Mendes de Oliveira, Beatriz Couto Ribeiro, Juliana Pires de Arruda Leite, Milena Pavan Serafim | ||
| v. 14, n. 1 (2024) | Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal | Resumo PDF |
| André Petzhold Dias, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho | ||
| v. 10, n. 1 (2020) | Todos e cada um de nós: o interesse público como critério de desenvolvimento humano | Resumo PDF |
| Mártin Haeberlin, Flavio Comim | ||
| v. 9, n. 1 (2019) | Trabajo y diversidad funcional. La situación en el ordenamiento jurídico español | Resumo PDF (Español (España)) |
| María Esther Carrizosa Prieto | ||
| v. 11, n. 1 (2021) | Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? | Resumo PDF |
| Silvio Beltramelli Neto, Mônica Nogueira Rodrigues | ||
| v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Trabalho escravo contemporâneo: As contribuições do diálogo entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Brasil para o fortalecimento da dignidade do trabalhador | Resumo PDF |
| Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Sílvia Maria da Silveira Loureiro, Jamilly Izabela de Brito Silva | ||
| v. 12, n. 1 (2022) | Trajetórias do movimento feminista e a percepção de direitos sociais e da legislação como estratégia de superação da desigualdade de gênero entre pesquisadoras brasileiras | Resumo PDF |
| Talita Aline de Brito Mortale, Camila Kayssa Targino-Dutra, Juliana Garcia Vidal Rodrigues, Sueli Aparecida Moreira, Zysman Neiman | ||
| v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | Trajetórias e diretrizes das políticas públicas nacionais para a população infanto-juvenil em situação de rua | Resumo PDF |
| Wânia Cláudia Gomes Di Lorenzo Lima, Cynthia Xavier de Carvalho, Maria Creusa de Araújo Borges | ||
| v. 12, n. 1 (2022) | Tranparência e COVID-19: uma análise das informações disponibilizadas em relação à pandemia nos municípios gaúchos | Resumo PDF |
| Andressa Petry Müller, Nelson Guilherme Machado Pinto | ||
| v. 6, n. 3 (2016) | Transexualidade e o “direito dos banheiros” no STF: uma reflexão à luz de Post, Siegel e Fraser | Resumo PDF |
| Maria Eugenia Bunchaft | ||
| v. 14, n. 3 (2024) | Transferências voluntárias no Ceará: um olhar avaliativo sobre a eficiência da gestão do processo | Resumo PDF |
| Ana Lúcia Lima Gadelha, Anabela Mesquita, Luis Borges Gouveia | ||
| v. 4, n. 2 (2014) | Transgênicos: uma análise à luz dos princípios jurídicos da precaução e da segurança alimentar | Resumo PDF |
| Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto | ||
| v. 15, n. 2 (2025) | TRANSICIÓN ENERGÉTICA E IDENTIDAD CULTURAL. EL CASO DE LOS PROYECTOS DE ENERGÍAS RENOVABLES EN LUGARES SAGRADOS INDÍGENAS DE CHILE | Resumo PDF |
| Alberto Patricio Olivares Gallardo | ||
| v. 15, n. 3 (2025) | TRANSICIÓN ENERGÉTICA E IDENTIDAD CULTURAL. EL CASO DE LOS PROYECTOS DE ENERGÍAS RENOVABLES EN LUGARES SAGRADOS INDÍGENAS DE CHILE | Resumo PDF |
| Alberto Olivares | ||
| v. 6, n. 2 (2016) | Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação | Resumo PDF |
| Emerson Affonso da Costa Moura | ||
| v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Tratamento jurídico das criptomoedas: a dinâmica dos bitcoins e o crime de lavagem de dinheiro | Resumo Pdf |
| Mariana Dionísio de Andrade | ||
| v. 11, n. 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina | Trazendo as empresas para o tabuleiro: diálogos multi-ator para implementação dos standards interamericanos sobre Pandemia e Direitos Humanos | Resumo PDF |
| Ana Carolina Lopes Olsen, Anna Luisa Walter Santana | ||
| v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Trial without undue delay: a promise unfulfilled in international criminal courts | Resumo PDF (English) |
| Cynthia J. Cline | ||
| v. 4, n. 1 (2014) | Tributação & regulação: um diagnóstico sobre inter-relações possíveis. | Resumo PDF |
| Veyzon Campos Muniz | ||
| v. 14, n. 3 (2024) | Tributação como política para combater as desigualdades sociais | Resumo PDF |
| Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Gina Vidal Marcílio Pompeu, Natércia Sampaio Siqueira | ||
| v. 3, n. 2 (2013): Federalismo | Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito | Resumo PDF |
| Antônio Frota Neves | ||
| v. 11, n. 1 (2021) | Um modelo político de implementação e suas implicações para as políticas públicas, a pesquisa e a mudança dos papéis do direito e dos juristas | Resumo PDF |
| William H. Clune III | ||
| v. 12, n. 1 (2022) | Um olhar de gênero sobre as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Brasil | Resumo PDF |
| Daniela Alves Minuzzo, Semirames Khattar | ||
| v. 15, n. 1 (2025) | UM PANORAMA DA POLÍTICA DE COTAS E DA PRESENÇA DE PESSOAS NEGRAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NO BRASIL | Resumo PDF |
| Dyego de Oliveira Arruda, Gabriela dos Santos Coutinho, Caroline Oliveira Santos | ||
| v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Um projeto comum para a América Latina e os impactos das empresas em direitos humanos | Resumo PDF |
| Danielle Anne Pamplona | ||
| v. 14, n. 2 (2024) | Um quadro de injustiças: pobreza e dignidade menstrual e o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual | Resumo PDF |
| Nathalia Lipovetsky e Silva, Diego Marcio Ferreira Casemiro | ||
| v. 13, n. 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal | Um sistema de informantes? Notas sobre o direito ao confronto e o estímulo a uma justiça criminal underground | Resumo PDF |
| Ruiz Ritter, Ricardo Jacobsen Gloeckner | ||
| v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil | Resumo Pdf |
| Bruno de Lima Acioli, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior | ||
| v. 14, n. 2 (2024) | Uma análise dos instrumentos legais de enfrentamento da pandemia: os primeiros duzentos dias de legislação covid-19 | Resumo PDF |
| Daniel Luciano Gevehr, Ana Cristina Tomasini | ||
| v. 15, n. 1 (2025) | UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A APARENTE DICOTOMIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. | Resumo PDF |
| João Hagenbeck Parizzi | ||
| v. 5, n. 1 (2015) | Uma avaliação do índice inclusão financeira nos estados do nordeste brasileiro | Resumo PDF |
| Diego Araujo Reis, Osvaldo Sousa Ventura | ||
| v. 12, n. 3 (2022) | Uma investigação sobre os projetos de leis de combate ao desperdício de alimentos no Brasil | Resumo PDF |
| Bruna Laís Ojeda Cruz, Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo, Mayra Batista Bitencourt Fagundes, Paula da Silva Santos | ||
| v. 6, n. 2 (2016) | Uma perspectiva comparada acerca da (não) efetividade da democracia local no Brasil e em Portugal | Resumo PDF |
| Matheus Passos Silva | ||
| v. 12, n. 1 (2022) | Uma resposta Dworkiniana para a colisão de princíipios de Direitos Humanos em tempos de COVID-19: direito à saúde versus direito de propriedade exclusiva sobre patentes farmacêuticas | Resumo PDF |
| Marcelino Silva Meleu, Aleteia Hummes Thaines | ||
| v. 8, n. 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal | Uma sala cor-de-rosa: a política pública de gênero prevista na lei 11.340/2006 na cidade de Piraquara – Paraná | Resumo PDF |
| Priscilla Placha Sá, Jonathan Serpa Sá | ||
| v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | Un aporte a la protección de los derechos humanos en Latinoamérica: La actividad del Ombudsman Criollo en Tribunales de Justicia | Resumo PDF (Español (España)) |
| Juan Pablo Díaz Fuenzalida | ||
| v. 6, n. 3 (2016) | Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis? | Resumo PDF |
| Linara Oeiras Assunção | ||
| v. 14, n. 2 (2024) | User-Centric Approach: Investigating Satisfaction with Portuguese Justice Services | Resumo PDF (English) |
| Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Maria Beatriz Sousa, Sandra Patrícia Marques Pereira, Fabrício Castagna Lunardi | ||
| v. 7, n. 3 (2017): Direito e Mundo Digital | Uso indevido de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas no ambiente laboral | Resumo Pdf |
| Eloy Pereira Lemos Junior, Edmar Wallisson de Souza Alves, César Augusto de Castro Fiuza | ||
| v. 7, n. 1 (2017) | Utilização da computação em nuvem no poder legislativo: percepções dos gestores e entraves ao uso | Resumo PDF |
| Igor Vinicius de Lucena Diniz, Lucas dos Santos Costa, MARCOS FERNANDO M. MEDEIROS | ||
| v. 15, n. 2 (2025) | VALORES PÚBLICOS E CRITÉRIOS AVALIATIVOS: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA AVALIAÇÕES REPUBLICANAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS | Resumo PDF |
| Paulo de Martino Jannuzzi | ||
| v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | Vieses cognitivos e desenho de políticas públicas | Resumo PDF |
| Benjamin Miranda Tabak, Pedro Henrique Rincon Amaral | ||
| v. 15, n. 2 (2025) | VIOLÊNCIA CONJUGAL E A INCIDÊNCIA DE CONTROLE COERCITIVO ENTRE CASAIS HETEROSSEXUAIS | Resumo PDF |
| Julio Cesar de Aguiar, Kettilly Ingrid de Queiroz | ||
| v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | Violência contra mulheres quilombolas: uma reflexão sobre a aplicação de uma perspectiva interseccional à luz da ideia de contrapúblicos subalternos delineada por Fraser | Resumo PDF |
| Maria Eugenia Bunchaft, Leonardo Rabelo de Matos Silva, Gustavo Proença da Silva Mendonça | ||
| v. 13, n. 3 (2023) | Violencia de género y trabajo: desafíos para la independencia económica necesaria para romper el vínculo con el agresor | Resumo PDF (Español (España)) |
| Bárbara Sordi Stock, Edita Del Pilar Astete Ramos, Gerardo Antonio Márquez Rondón, Camila Ignacia Espinoza Almonacid | ||
| v. 15, n. 1 (2025) | VÍTIMAS DE CRIMES E O ACESSO À JUSTIÇA: O QUE A AGENDA 2030 E O COMPROMISSO DE UMA JUSTIÇA EFICAZ E INCLUSIVA PODE CONTRIBUIR PARA O SISTEMA JURÍDICO | Resumo PDF |
| CLAUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA, Eiko Danieli Vieira Araki, Patrícia Mara Cabral de Vasconcellos | ||
| v. 12, n. 1 (2022) | Voto y proceso electoral extraterritorial | Resumo PDF (Español (España)) |
| Luis Guillermo Palacios Sanabria | ||
| v. 12, n. 1 (2022) | Why Brazil? Why Petrobras? Why not Odebrecht? Patterns and outcomes of the U.S. Foreign Corrupt Practices Act and the role of the U.S. in the Car Wash Operation | Resumo PDF (English) |
| Maria Paula Costa Bertran, Maria Virgínia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser | ||
| v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial | Grupo II - Ativismo Judicial e Políticas Públicas | Resumo |
| v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial | Grupo I - Ativismo Judicial | Resumo |
| v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial | Grupo III - Ativismo Judicial e Democracia | Resumo |
| v. 9, n. 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano | ¡Qué viva el Estado Plurinacional!: ¿y lo socioambiental? | Resumo PDF |
| Anibal Alejandro Rojas Hernández, Paula Harumi Kanno, Heline Sivini Ferreira, Adriele Fernanda Andrade Précoma | ||
| v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | ¿Existe el derecho humano a la identidad cultural de los migrantes en el Derecho Internacional? | Resumo PDF |
| Glorimar Alejandra Leon Silva, Juan Jorge Faundes | ||
| v. 10, n. 1 (2020) | ¿Qué ha pasado con los principios de universalidad, solidaridad y eficiencia del sistema general de seguridad social en salud de Colombia? | Resumo PDF (Español (España)) |
| David Mendieta, Carmen Elena Jaramillo | ||
| v. 9, n. 1 (2019) | ¿Son parte del bloque de constitucionalidad los principales tratados internacionales de derechos humanos de la ONU en Chile? Del texto positivo a la aplicación en tribunales de justicia | Resumo PDF |
| Juan Pablo Díaz Fuenzalida | ||
| v. 12, n. 2 (2022) | ¿Una segunda oportunidad? Protección de datos personales y autodeterminación informativa en una nueva Constitución chilena | Resumo PDF (Español (España)) |
| Pablo Contreras | ||
| v. 8, n. 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência | “A vida como ela é”: comportamento estratégico nas cortes | Resumo PDF |
| Patricia Perrone Campos Mello | ||
| v. 14, n. 2 (2024) | “Direito tinha, o que faltava era o acesso”: uma análise da judicialização do aborto legal no Brasil | Resumo PDF |
| Henderson Fürst de Oliveira, Lorenna Medeiros Toscano de Brito, Mariana de Siqueira | ||
| v. 9, n. 3 (2019) | “Governo versus Jurisdição”: aportes para compreensão da crise nas democracias contemporâneas | Resumo PDF |
| Jamile Bergamaschine Mata Diz, Carlos Alberto Simões de Tomaz, Roberto Correia da Silva Gomes Caldas | ||
| v. 11, n. 1 (2021) | “Let the algorithm decide”: is human dignity at stake? | Resumo PDF (English) |
| Marcela Mattiuzzo | ||
| v. 11, n. 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos | “Ministrocracia” e decisões individuais contraditórias no Supremo Tribunal Federal | Resumo PDF |
| Ulisses Levy Silvério dos Reis, Emilio Peluso Neder Meyer | ||
| v. 10, n. 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas | “Negras vadias”: a criminalização do corpo negro que ousa protestar | Resumo PDF |
| Bruno Amaral Machado, Soraia da Rosa Mendes | ||
| v. 15, n. 1 (2025) | “UN MARCO NORMATIVO MODULAR PARA LA DEFINICIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICACIONES: EL CASO MEXICANO” | Resumo PDF (Español (España)) |
| Enrique Octavio Díaz Cerón, Benito Sánchez Lara | ||
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