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CHAMADA DE PARECERISTAS/AVALIADORES AD HOC

 
A Revista Brasileira de Políticas Públicas (RBPP) é um periódico acadêmico da área jurídica que tem como finalidade constituir instrumento de veiculação de trabalhos científicos e doutrinários que abordem questões jurídicas da contemporaneidade e, ainda, aspectos da interação entre Direito e Políticas Públicas. Direciona, portanto, seu objeto de interesse a questões referentes a governabilidade, integração, participação cidadã, desenvolvimento e outros temas envolvendo o Estado, a Sociedade e o Direito.
A RBPP convida pesquisadores doutores do Brasil e do exterior a atuarem como pareceristas avaliadores ad hoc do periódico.
Os interessados devem se inscrever no link https://forms.gle/hTQZXy1e4vCJK6e9A, e após análise dos editores, serão cadastrados na Revista como AVALIADORES. Importante especificar as áreas temáticas de interesse e idiomas para designação dos artigos de acordo com as áreas especificadas.
A atuação de avaliador/parecerista é voluntária e não remunerada, não implicando qualquer vínculo empregatício ou funcional com a RBPP/UniCEUB. Os avaliadores receberão declaração pela atividade desempenhada.
Quando o AVALIADOR for selecionado para avaliação de artigo, será notificado por e-mail sobre as submissões de artigos direcionados a ele, após o que terá o prazo de até 7 dias para aceitar avaliar o artigo, e mais 7 dias para realizar a avaliação, sendo um total de 14 dias entre a designação e submissão da avaliação.
Agradecemos pela atenção e contamos com sua valiosa contribuição,

Equipe Editorial.
 
Publié: 2024-02-20
 

Submissão para o Dossiê Temático

 
A Revista Brasileira de Políticas Públicas apenas receberá submissões relacionadas à chamada de artigos para o Dossiê Temático "Os contornos sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador brasileiro e a sua relação com o Direito Constitucional".  
Publié: 2023-11-23
 

Chamada de artigos

 
CHAMADA DE ARTIGOS DOSSIÊ TEMÁTICO:

OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Encontra-se aberta a chamada de artigos originais e inéditos para o dossiê temático " OS CONTORNOS SISTÊMICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL " da Revista Brasileira de Políticas Públicas.

2. A Revista Brasileira de Políticas Públicas é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e está classificada como A1 no Qualis - Área de Direito - da CAPES. Informações sobre a revista estão disponíveis no site oficial:

https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/index

3. Os artigos deverão ser submetidos no sistema eletrônico até o dia 01 de março de 2024. Em caso de aprovação, os artigos serão publicados no primeiro volume de 2024.

4. Os trabalhos poderão ser submetidos à análise a partir do site da
revista:

https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions

4.1. As diretrizes para publicação devem seguir as Diretrizes para Autores da revista, disponíveis em:

https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/about/submissions#onlineSubmissions

4.2. O Dossiê Temático será publicado em seção específica do referido número e os artigos submetidos passarão por análise pelo sistema de revisão dupla por pares (double blind peer review).

4.3. Ementa: o Dossiê Temático é dedicado à pesquisa dos Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a sua Relação com o Direito Constitucional. A teoria do direito administrativo sancionador tem-se aprimorado no Brasil e moldado as leis administrativas recentes, a exemplo das alterações da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se dá por influência da doutrina e da jurisprudência e, notadamente, a partir de elementos incorporados do direito estrangeiro. Esse fenômeno, no entanto, deve deferência, a par de regras e princípios específicos, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, permitindo-se falar em um sistema de direito público encarregado dos veículos normativos afetos às sanções públicas: o direito público sancionador como suprassistema jurídico. Sob esses vértices, importantes questões vêm ocupando o cerne do debate jurídico brasileiro sobre o assunto, a exemplo da retroatividade ou irretroatividade da nova lei sancionadora mais benéfica, da legalidade e da tipicidade estrita das normas administrativas sancionadoras, da necessidade de avaliação do dolo e da culpa como pressuposta da responsabilização administrativa, da aplicação odo princípio da juridicidade como a atuação administrativa conforme a lei e o Direito, do devido processo legal administrativo e a sua relação com o processo legal penal, e.g., quanto ao alcance no âmbito do direito administrativo sancionador dos acordos de não persecução penal, do alcance do princípio ne bis in idem frente a outros ramos punitivos do Estado, das formas consensuais de dissolução de conflitos administrativos, dentre tantas outras.


Editores responsáveis pelo Dossiê Temático:

Prof. Dr. Sandro Lúcio Dezan
Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal.
Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB)
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9461707454019533

Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Pós-doutor pela Università del Salento, Lecce, Itália.
Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP.
Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP.
Professor Titular do Centro Universitário de Brasília (CEUB)
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0471763465230262

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
 
Publié: 2023-08-21
 
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